Observatório de Direitos Fundamentais Angolano

5 VANTAGENS DE ANGOLA TER ADERIDO AO TRIBUNAL AFRICANO  Por: Launio Carvalho Investigador do ODFA Angola depositou no dia 11 de Maio do corrente ano três documentos importantes da União Africana, tais como a Carta de Adesão ao Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana, Carta de Ratificação da Convenção da União Africana sobre a Ciber segurança e Protecção de Dados e Carta para Ratificação do Protocolo da União Africana relativo aos Estatutos do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos, este facto constitui um passo importantíssimo para os cidadãos angolanos por serem estes os destinatários dos Direitos Humanos catalogados nos instrumentos jurídicos internacionais, africanos e do país. O protocolo à Carta Africana relativo ao referido Tribunal existe desde 1998, entrou em vigor em 2004 e apenas 30 países ratificaram ou aderiram. Avançamos 5 vantagens do recente depósito por Angola do protocolo em destaque. 1. CASOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM AN...

Por: Ferreira Caetano Licenciado em Direito pela Universidade Católica de Angola Investigador e Director do Gabinete Jurídico do ODFA Resumo:   Nos dias de hoje, não é possível imaginar um Estado, cujos direitos humanos essenciais não sejam reconhecidos. Todos eles reconhecem-nos, ao menos aqueles que consideramos como sendo essenciais ao desenvolvimento integral do homem, nos seus ordenamentos jurídicos. Estes direitos não são criados por uma entidade oficial, mas se fazem valer, por si só, enquanto garante da dignidade da pessoa humana, cujo respeito constitui um pilar de qualquer estado democrático de direito.   Palavras-Chave:   Direitos humanos; direitos fundamentais; cláusula aberta; direitos civis e políticos; direitos económicos, sociais e culturais; reserva do possível; proibição do retrocesso; direitos da colectividade. Abreviaturas:   CRA – Constituição da República de Angola; ONU – Organização das Nações Unidas; Vs. – Versus. Sum...

Por: Launio Carvalho Estudante da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola Colaborador do Odfa Resumo Este artigo visa destacar o direito ao sossego como um direito humano e fundamental directamente aplicável na ordem jurídica angolana mediante uma abordagem que limita o seu amplo conteúdo à perturbação sonora apresentando o seu regime e as insuficiências na regulamentação. Na abordagem que se segue atenta-se especialmente aos meios jurídicos existentes para protecção dos indivíduos contra o dessossego, a necessidade de aperfeiçoar e promover esses meios. Palavras-chave: Sossego. Direito Fundamental. Poluição Sonora. Abstract This article aims to highlight the right to quietness as a fundamental human right directly applicable in the Angolan legal order through an approach that limits the broad content of this right to noise disturbance by presenting its regime and the regulatory shortcomings. In the approach that follows, particular consideration is g...