Observatório de Direitos Fundamentais Angolano

5 VANTAGENS DE ANGOLA TER ADERIDO AO TRIBUNAL AFRICANO  Por: Launio Carvalho Investigador do ODFA Angola depositou no dia 11 de Maio do corrente ano três documentos importantes da União Africana, tais como a Carta de Adesão ao Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana, Carta de Ratificação da Convenção da União Africana sobre a Ciber segurança e Protecção de Dados e Carta para Ratificação do Protocolo da União Africana relativo aos Estatutos do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos, este facto constitui um passo importantíssimo para os cidadãos angolanos por serem estes os destinatários dos Direitos Humanos catalogados nos instrumentos jurídicos internacionais, africanos e do país. O protocolo à Carta Africana relativo ao referido Tribunal existe desde 1998, entrou em vigor em 2004 e apenas 30 países ratificaram ou aderiram. Avançamos 5 vantagens do recente depósito por Angola do protocolo em destaque. 1. CASOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM AN...

M. Próspero de Almeida Estudante finalista da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola - FDUCAN Colaborador do Odfa Resumo Nos propusemos, com o presente artigo, fazer uma análise da (a)tipicidade dos direitos fundamentais na CRA. No artigo que ora escrevemos, começaremos por conceituar direitos humanos e direitos fundamentais, bem como apresentar a sua clássica distinção. Posteriormente, mostraremos que, além dos direitos formalmente fundamentais, existem e têm até acolhimento constitucional no ordenamento jurídico angolano, por via da cláusula de abertura, os direitos materialmente constitucionais. Palavras-chave: Direitos fundamentais; direitos humanos; cláusula aberta; Constituição; formal; material; tipicidade; taxatividade. Abreviaturas: Art. — Artigo; CRA - Constituição da República de Angola; CRP — Constituição da República Portuguesa; CRFB...