Observatório de Direitos Fundamentais Angolano

Por: Launio Carvalho Licenciando em Direito pela Universidade Católica de Angola e membro do ODFA Reconhecemos, desde já, a provisória (e aparente) impertinência desta temática, contudo, preferimos adiantar que o presente texto constitui um mero estímulo à discussão futura (quiçá distante), livre e desapaixonada sobre o assunto. Adiantamos que não é objectivo deste texto fazer análise da homossexualidade mas unicamente dar contributos à problemática (futura) do casamento homossexual.  Recorda-se da mais recente edição do Human Rights Moot Court Competition realizado pela COTSUCAN da Universidade Católica de Angola em 2019, onde, entre outras questões, levantou-se a questão de se saber se era juridicamente correcto atalhar a realização do Casamento Homossexual. Como é comum nestes eventos, as ideais não correram sobre a mesma direcção nem sentido. O mais interessante de se ver foi a escassez, quase absoluta, de jurisprudência (constituía chave de ouro naquele fórum) tanto da Comissão Af...

Por: Ferreira Caetano Licenciado em Direito pela Universidade Católica de Angola Investigador e Director do Gabinete Jurídico do ODFA Resumo:   Nos dias de hoje, não é possível imaginar um Estado, cujos direitos humanos essenciais não sejam reconhecidos. Todos eles reconhecem-nos, ao menos aqueles que consideramos como sendo essenciais ao desenvolvimento integral do homem, nos seus ordenamentos jurídicos. Estes direitos não são criados por uma entidade oficial, mas se fazem valer, por si só, enquanto garante da dignidade da pessoa humana, cujo respeito constitui um pilar de qualquer estado democrático de direito.   Palavras-Chave:   Direitos humanos; direitos fundamentais; cláusula aberta; direitos civis e políticos; direitos económicos, sociais e culturais; reserva do possível; proibição do retrocesso; direitos da colectividade. Abreviaturas:   CRA – Constituição da República de Angola; ONU – Organização das Nações Unidas; Vs. – Versus. Sum...