O DIREITO AO SOSSEGO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL EM ANGOLA
Por: Launio Carvalho Estudante da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola Colaborador do Odfa Resumo Este artigo visa destacar o direito ao sossego como um direito humano e fundamental directamente aplicável na ordem jurídica angolana mediante uma abordagem que limita o seu amplo conteúdo à perturbação sonora apresentando o seu regime e as insuficiências na regulamentação. Na abordagem que se segue atenta-se especialmente aos meios jurídicos existentes para protecção dos indivíduos contra o dessossego, a necessidade de aperfeiçoar e promover esses meios. Palavras-chave: Sossego. Direito Fundamental. Poluição Sonora. Abstract This article aims to highlight the right to quietness as a fundamental human right directly applicable in the Angolan legal order through an approach that limits the broad content of this right to noise disturbance by presenting its regime and the regulatory shortcomings. In the approach that follows, particular consideration is g...