Da materialidade constitucional dos direitos fundamentais: (A)tipicidade dos direitos fundamentais?
M. Próspero de Almeida Estudante finalista da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola - FDUCAN Colaborador do Odfa Resumo Nos propusemos, com o presente artigo, fazer uma análise da (a)tipicidade dos direitos fundamentais na CRA. No artigo que ora escrevemos, começaremos por conceituar direitos humanos e direitos fundamentais, bem como apresentar a sua clássica distinção. Posteriormente, mostraremos que, além dos direitos formalmente fundamentais, existem e têm até acolhimento constitucional no ordenamento jurídico angolano, por via da cláusula de abertura, os direitos materialmente constitucionais. Palavras-chave: Direitos fundamentais; direitos humanos; cláusula aberta; Constituição; formal; material; tipicidade; taxatividade. Abreviaturas: Art. — Artigo; CRA - Constituição da República de Angola; CRP — Constituição da República Portuguesa; CRFB...