LIMITES E RESTRIÇÕES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
RESUMO Este artigo vislumbra as nuances dos limites e restrições à liberdade de expressão, na medida em que este direito não é exercido de modo ilimitado tendo como principais restrições todos aqueles direitos considerados hierarquicamente superiores, tais como, o direito a honra, ao crédito, ao bom nome, a ordem pública e a segurança nacional. Palavras-chave: Liberdade de expressão; Limites e restrições; Conflitos. Abstract In this study we will treat about the Freedom of Speech it´s nature and restrictions as it can't be prosecuted without limitations, respecting those rights hierarchically superiors as: Honor, public order, good name and national security issues. Keywords: Freedom of Speech, limits and restrictions, conflicts NOÇÕES PRELIMINARES A liberdade de expressão tem sido o direito fundamental que mais controvérsias tem sus- citado na realidade angolana na medida em que tem existido um paradoxo entre a consagração jurídico-constitucional e o exer...